Alves Correa, L. et al. 2024. DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, MUDANÇAS INSTITUCIONAIS E O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR: NOTAS SOBRE A TRANSIÇÃO DO ESTADO GARANTIDOR DO MÍNIMO NUTRICIONAL PARA UM ESTADO PROMOTOR DA SOBERANIA ALIMENTAR: HUMAN RIGHT TO ADEQUATE FOOD, INSTITUTIONAL CHANGES AND THE NATIONAL SCHOOL FEEDING PROGRAM: NOTES ON THE TRANSITION FROM THE STATE GUARANTEEING THE NUTRITIONAL MINIMUM TO A STATE PROMOTING FOOD SOVEREIGNTY. Revista Facultad de Derecho UFG. 48, especial (jul. 2024). DOI:https://doi.org/10.5216/rfd.v48iespecial.54013.