Freitas, V.P., Maciel, A.A. e Passos de Freitas, M.A. 2019. CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO À MORADIA E A USUCAPIÃO EM ÁREAS AMBIENTALMENTE PROTEGIDAS: CONSIDERATIONS ON THE RIGHT TO HOUSING AND USUCAPTION IN ENVIRONMENTALLY PROTECTED AREAS. Revista da Faculdade de Direito da UFG. 43, (set. 2019). DOI:https://doi.org/10.5216/rfd.v43.44267.