Batista Guimarães, M. e Ricardo da Rocha Araújo, P. 2016. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO AMBIENTAL: NORMAS DE SOBREDIREITO E COMPETÊNCIA MUNICIPAL DE NATUREZA LOCAL, UMA AVALIAÇÃO SOB O PRISMA PRINCIPIOLÓGICO - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd%20ufg.v40i1.40302. Revista da Faculdade de Direito da UFG. 40, 1 (mar. 2016), 209–226. DOI:https://doi.org/10.5216/rfd.v40i1.40302.