TY - JOUR AU - Vilas Boas Reis, Émilien AU - Kokke, Marcelo PY - 2023/01/19 Y2 - 2024/03/29 TI - EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS COM ANIMAIS: LIMITES JURÍDICOS E ÉTICOS: SCIENTIFIC EXPERIMENTS WITH ANIMALS: NORMATIVE AND ETHICS LIMITS JF - Revista da Faculdade de Direito da UFG JA - R. Fac. Dir. UFG VL - 46 IS - 3 SE - Artigos Científicos DO - UR - https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/73050 SP - AB - <div><span lang="PT">O artigo propõe análise crítica dos experimentos e testes com animais a partir da identificação do marco normativo brasileiro. O desenvolvimento da análise articula as correntes do Bem-Estar do Animal e do Direito dos Animais de forma a alcançar critérios de avaliação para enquadramento da legislação brasileira. O marco regulatório brasileiro admite experimentos científicos com animais, entretanto, estabelece critérios e filtros avaliativos para análises de conformidade. A avaliação de conformidade implica uma necessária e constante motivação para a justificação dos experimentos, além de compatibilidade com a Teoria dos Três R’s, que é acolhida pelo ordenamento jurídico nacional. Essa avaliação incide não somente sobre os empreendimentos e atividades, mas também sobre as próprias normas jurídicas. Desta forma, as normas que permitem o uso de animais em experimentos científicos precisam vencer um constante ônus de justificação, sob pena de perder sua força normativa. A partir do método crítico-propositivo, o artigo conclui pela aplicação dos princípios da precaução e da prevenção, aliados ao princípio do poluidor-pagador e ao princípio da progressividade como referenciais para aferição da legitimidade de experimentos com animais.</span></div> ER -