O DEVIDO PROCESSO LEGAL NA EXECUÇÃO PENAL - SUMIDA, EDSON TADASHI (Revista da Faculdade de Direito da UFG, 2010)
Este artigo faz uma breve reflexão da execução penal no Brasil, da transformação de uma atividade meramente administrativa para uma atividade complexa e as decorrentes conseqüências. Sucintamente, apresentamos a origem, a evolução e a adoção do devido processo legal, a sua inserção na execução penal e as limitações existentes no direito pátrio. Enfocam-se a aplicabilidade da garantia do devido processo legal e as conseqüências da jurisdicionalização da execução penal, como forma de efetivar os direitos fundamentais do cidadão encarcerado ou inimputável.