A TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR NA LEI 8.078/1990 - PIRES, CARLA BEATRIZ NASCIMENTO (Revista da Faculdade de Direito da UFG, 2010)
O artigo trata da proteção penal ao consumidor com o advento da Lei n,O 8.078/1990. Mostra o anseio da sociedade em ter os seus direitos protegidos em uma relação de consumo, e especificamente no que tange 11. proteção penal feita de uma forma direta, e náo mais de forma indireta como era anteriormente.