FALSIDADE DE MEDICAMENTOS E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS - LOURENÇO, CLAUDIA LUIZ (Revista da Faculdade de Direito da UFG, 2010)
Medicamentos: especies, falsificação. A declaração de Nuremberg (1946) e sua preocupação com a saúde. Infrações à legislação sanitária (lei 0.° 6.437/77). A Declaração Universal dos Direitos do Homem. As condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde (lei 0.° 78.080/90).