SERIAM AS MEDIDAS PROVISÓRIAS O MESMO QUE DECRETOS-LEI? - Azevedo, Damião Alves de (Revista da Faculdade de Direito da UFG, 2010)
<div style="color: #000000; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; background-image: initial; background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-color: #ffffff; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 8px;"> A Medida Provisória tem sido interpretada a partir do mesmo paradigma autoritário que fundamentava os Decretos-Lei previstos nas Constituições de 1937 e 1967/69. Critica-se a concepção centralizadora do processo legislativo subjacente à ideia de uma suposta ingovernabilidade trazida pela Constituição de 1988. Procura-se demonstrar que a redação original do art. 62 da Constituição continha todos requisitos necessários para se impedir a concentração do processo legislativo no Poder Executivo e que a Emenda Constitucional 32 acabou por sedimentar a ampliação do poder legiferante do Presidente, agravando o problema que pretendia resolver. E, por fim, sustenta que uma nova emenda para se mudar o regime jurídico das Medidas Provisórias e conter os abusos do Executivo, como se tem proposto, será, tal como ocorreu com a Emenda 32, uma providência inócua enquanto o instituto da Medida Provisória continuar a ser interpretado a partir de pressupostos incompatíveis com os princípios democráticos estabelecidos na Constituição.