LEGALIDADE DO ABATIMENTO DO PASSIVO AMBIENTAL NA DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA - Lima, Anna Rita Silva; das Neves, Cleuler Barbosa (Revista da Faculdade de Direito da UFG, 2010)
A desapropriação agrária revela um instituto inacabado, principalmente no que tange à questão ambiental. Faltam normas complementares, por exemplo, para implantação da desapropriação agrária ambiental, e adaptação dos órgãos competentes para implantação das normas já existentes. Os elementos analisados para servirem de base de cálculo para a justa indenização não precisam ser necessariamente positivos. Se algum passivo ambiental é detectado na área a ser desapropriada, tal fato deve constar no relatório a fim de que o expropriado infrator sofra alguma sanção por descumprir a legislação ambiental vigente.