A RESERVA DO POSSÍVEL COMO PARÂMETRO DE SINDICÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS - Querioz, Ari Ferreira; Oliveira, Viotor França Dias (Revista da Faculdade de Direito da UFG, 2010)
É cediço que o Direito Constitucional tem avançado com certa cautela no que tange ao tratamento de questões como a eficácia das normas constitucionais relativas aos direitos fundamentais, especialmente no que se refere aos direitos de índole social-prestacionais. São direitos ou garantias que frequentemente demandam por parte dos entes públicos ações positivas, prestações materiais aptas a suprir necessidades elementares do indivíduo, tais como a própria vida e a manutenção de um padrão de vida condigno. Diante das impossibilidades fáticas orçamentárias, rectius, da escassez de recursos públicos para tais fins, a jurisprudência alemã inovou com a reserva do possível (Vorbehalt des Möglichen), espécie de restrição à plena aplicabilidade dos direitos fundamentais com base em critérios econômico-financeiros. Neste estudo, discutirse- á sobre suas origens e de que forma vem sendo tratada pela doutrina e jurisprudência pátria e internacional.