EVOLUÇÃO DO DIREITO AGRÁRIO BRASILEIRO: O PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS NO BRASIL À LUZ DAS LEGISLAÇÕES EDITADAS EM TERRITÓRIO NACIONAL.: Evolution of Brazilian Agricultural Law: The process of land distribution in Brazil in the light of legislation edited in the national territory - Faria, Paulo Henrique; Francisco Bevilaqua Marin, Eriberto (Revista da Faculdade de Direito da UFG, 2024)
A história do Brasil é relativamente recente, mas recheada de diversas peculiaridades acerca da distribuição de terras. Por sermos um país colonizado, não tivemos a oportunidade de experimentar avanços e rupturas sensíveis cujo modelo europeu importado atravessou ao longo do tempo. Não obstante, o incentivo, na época do Primeiro Império, ao latifúndio determina, até a presente data, na questão agrária, notadamente no que tange à concentração fundiária, ainda que estes latifúndios, posteriormente, tenham sido desincentivados pelas legislações supervenientes. A Lei de Terras de 1850, de maneira muito emblemática, autorizou a financeirização da terra, de maneira que, anos mais tarde, a reprodução do capital trouxe impactos sensíveis à cultura jurídica nacional. Como exemplo, foram as diversas ideias impostas pelas legislações brasileiras quanto à reforma agrária e regularização fundiária. Note-se que, ao longo da exposição, as diretrizes estabelecidas no início do Brasil Colônia impactaram sensivelmente na atual necessidade de reprimarização da economia, ensejando em forte aparato jurídico-burocrático na regulação do setor, de maneira que a rica evolução legislativa do Direito Agrário está imbricada em aspectos econômicos fundamentais na realidade atual.