A EDUCAÇÃO JURÍDICA POPULAR COMO VIÉS GARANTIDOR DO DIREITO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO: POPULAR LEGAL EDUCATION AS GUARANTEE THE RIGHT TO INFORMATION AND COMMUNICATION - Siqueira Lima, Náthani; Carlos Gantos, Marcelo (Revista da Faculdade de Direito da UFG, 2023)
O presente trabalho objetiva, por meio do relato de experiências, aliado à análise documental e bibliográfica, demonstrar como a educação jurídica popular pode contribuir para a apropriação do Direito por grupos socialmente vulnerabilizados e, consequentemente, para a afirmação do direito à informação e comunicação. Parte-se do pressuposto de que a utilização de uma linguagem intencionalmente excludente faz do Direito um campo desigual de disputas, já que muitos de seus atores desconhecem as regras do jogo e, se não podem interpretá-las corretamente, também são impossibilitados de participar dos espaços democráticos de decisão. No cerne da discussão estão as experiências capitaneadas pelo Projeto de Educação Ambiental Territórios do Petróleo, uma condicionante do processo de licenciamento ambiental federal na Bacia de Campos, que tem por objetivo mitigar a desinformação sobre os royalties e participações especiais recebidos por municípios produtores ou não de petróleo e incentivar o controle social local dessas receitas. Verificou-se que a atuação do projeto, por meio de um processo educativo popular, dialógico e horizontal, foi capaz de criar e fortalecer grupos democraticamente comprometidos com a participação nos governos locais em diversas instâncias de discussão.