A ILICITUDE DO SPAM NA DIVULGAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AOS IDOSOS: THE ILLEGALITY OF SPAM IN THE DISCLOSURE OF WAIVE CREDIT TO ELDERLY - Efing, Antonio Carlos; Troyan Rodrigues, Lucas Gabriel (Revista da Faculdade de Direito da UFG, 2023)
O objetivo do presente artigo consiste em analisar os fundamentos que sustentam a ilegalidade da utilização do spam como instrumento publicitário direcionado ao público idoso, assim como a proposição de medidas jurídicas cabíveis para combater esta prática recorrente. A pesquisa desenvolveu-se pelo método dedutivo, com abordagem qualitativa, descritiva e exploratória a partir de revisão bibliográfica, análise do ordenamento jurídico e posicionamento jurisprudencial. Constatou-se que apesar do posicionamento doutrinário favorável, a hipervulnerabilidade do consumidor idoso não tem sido reconhecida de forma pacífica na jurisprudência. Ainda, a publicidade de crédito por meio da prática de spam somente logra tamanha dimensão pelo acesso indiscriminado as bases de dados do Poder Público pelas financeiras, a partir de convênios. Com isso, viabiliza a massiva publicidade de crédito que almeja impingir o consumidor idoso à contratação de serviços bancários, bem como inúmeras fraudes realizadas por terceiros a partir do acesso aos dados pessoais. Com base nos resultados, a pesquisa contempla uma etapa exploratória, na qual propõem-se medidas jurídicas potencialmente capazes de inibir a prática do spam. Em especial, a revisão do entendimento jurisprudencial para reconhecer a ilicitude desta prática, a fim de conceber maior proteção aos consumidores e inibir a utilização indevida de seus dados pessoais. Ainda, a reelaboração das normativas internas de proteção e compartilhamento dos dados pessoais armazenados pelo Poder Público por violar a finalidade para qual os dados foram coletados.