@article{de Mendonça Barroso_Dionísio de Andrade_2023, place={Goiânia}, title={RESPONSABILIDADE POR ERROR IN PROCEDENDO: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA EM MOCOCA: RESPONSIBILITY FOR ERROR IN PROCEDENDO: A CASE STUDY ON JUDICIAL AUTHORIZATION FOR SURGICAL STERILIZATION IN MOCOCA}, volume={46}, url={https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/71368}, abstractNote={<p>O estudo pretende responder ao seguinte problema de pesquisa: a fundamentação inadequada de decisões judiciais pode ser considerada como <em>error in procedendo</em>, ensejando a responsabilidade do Estado? A pesquisa se baseia em um estudo de caso e utiliza dois eventos de esterilização compulsória por autorização judicial em Mococa, São Paulo, em 2017. O estudo aborda a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, princípio do livre convencimento do magistrado e fundamentação de decisão. A abordagem é qualitativa, se baseia em revisão de literatura e a periodização ocorre entre 2017 a 2019, considerando a data dos processos de esterilização e a reclamação disciplinar em face do magistrado responsável pelos casos analisados. Conclui-se que a fundamentação inadequada nos casos estudados não caracteriza descumprimento dos deveres funcionais e, portanto, não evidencia qualquer desvio do modelo legal traçado pela legislação processual pelo juiz do caso.</p>}, number={3}, journal={Revista da Faculdade de Direito da UFG}, author={de Mendonça Barroso, Ana Beatriz and Dionísio de Andrade, Mariana}, year={2023}, month={jan.} }