A ATIVIDADE PESQUEIRA E SUAS IMPLICAÇÕES JURIDlCO-PENAIS - BARBOSA, LICINIO (Revista da Faculdade de Direito da UFG, 2010)
Afirmando que o estatuto da pesca, por estar eivado de inúmeros defeitos técnicos, carece de atualização, o penalista chama a atenção para a necessidade de se tomar uma posição definida, ou no sentido de se trasladar para o Código Penal as figuras tipicas referentes à atividade pesqueira, ou no de se reeditar um novo Código da Pesca em que a matéria penal esteja adequadamente tipificada.