A CRIAÇÃO DE VARAS AGRÁRIAS ESPECIALIZADAS E DO JUIZADO ITINERANTE : INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL DO IMÓVEL RURAL - Pietrobom, Sílzia Alves Carvalho; Justiniano, Maria Augusta Fernandes (Revista da Faculdade de Direito da UFG, 2010)
A proposta do estudo é demonstrar que o acesso à prestação jurisdicional, direito do cidadão no Estado democrático de direito, é inexoravelmente, meio eficaz de promoção da justiça ambiental no meio agrário. Essa, por sua vez, é questão intimamente ligada à justiça social e somente é exequível através do cumprimento da função social do imóvel rural. Para tal mister apresentase a reestruturação da organização judiciária, em alguns Estados e na esfera federal, viabilizada pela disposição do art.126 e seu parágrafo único da Constituição Federal que prevê a criação das Varas Agrárias especializadas e Juizados Agrários itinerantes.