MANDADOS DE PENALIZAÇÃO: EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL EM FACE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CARDOSO, FRANCIELE SILVA; SILVA, LIDIA PRISCILLA R. DA (Revista da Faculdade de Direito da UFG, 2010)
A Constituição Brasileira de 1988 tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Assim sendo, o Estado deve dirigir suas ações no sentido de promover e proteger essa dignidade por meio da concretização dos direitos e garantias fundamentais. Nesse contexto, importante avaliar o papel assumido pelos mandados de penalização na medida em que delimitam o âmbito de competência legislativa.