CIDADES QUE CABEM NO TEMPO, JUSTIÇA DE MOBILIDADE E VALOR PÚBLICO NO ODS 11: ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PROMOÇÃO DE CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS
CITIES THAT FIT WITHIN TIME, MOBILITY JUSTICE, AND PUBLIC VALUE IN SDG 11: THE ROLE OF PUBLIC ADMINISTRATION IN PROMOTING SUSTAINABLE CITIES AND COMMUNITIES
DOI:
https://doi.org/10.5216/rfd.v49i3.85613Palavras-chave:
Direito à cidade, Justiça de mobilidade, Participação democrática, política urbana sustentável, ODS 11Resumo
Este artigo busca investigar como a Administração Pública pode resolver escolhas difíceis na promoção de cidades e comunidades sustentáveis, alinhando a ação estatal ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 11 da Agenda 2030. Realiza-se o estudo à luz dos princípios jurídicos e éticos e em decisões justificáveis, participativas e orientadas a resultados. A metodologia de abordagem é a hipotético-dedutiva, combinando levantamento bibliográfico sistemático, análise jurídico-dogmática e análise de políticas públicas, a partir da qual se constroem critérios operacionais. Propõe-se um conjunto operativo que integra: teste de proporcionalidade para comparar alternativas; indicadores de resultado, tempo mediano entre casa e trabalho, proporção da população que reside até quinhentos metros de transporte público de alta frequência e proporção da renda domiciliar gasta com transporte, com desagregações por renda, gênero e raça; salvaguardas contra deslocamentos forçados em regularização fundiária urbana, como zonas especiais de interesse social, aluguel social, direito de preferência e cláusulas de permanência; e desenho de participação regular e democrática, com monitoramento baseado em normas técnicas internacionais para cidades e comunidades. Os resultados indicam que a atuação proativa, guiada pela deliberação pública e pelo direito à cidade: aumenta a participação social reconfigurando o território enquanto espaço utilizado no qual a vida se realiza, possibilitando a redução das desigualdades; amplia o acesso a oportunidades de trabalho; diminui o peso do transporte no orçamento familiar e evita expulsões, fortalecendo a legitimidade e a eficiência das políticas urbanas. Conclui-se que a gestão por resultados sociais produz valor público verificável.
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