Latin American Journal of Human Rights

Mercúrio, ouro e chumbo:

Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa — 2024-12-12

A ampla difusão midiática do crônico cenário de desamparo assistencial aos povos Yanomami, ocorrida no início do ano de 2023, suscitou a mobilização emergencial de instituições governamentais incumbidas da provisão de serviços sanitários e da prestação de segurança pública. Investigações conduzidas localmente permitiram apurar que o avanço da lavra garimpeira desautorizada, na região, segue acompanhado de violência, doenças e intimidações em prejuízo à população nativa, com intensificação ao longo dos últimos anos da década de 2010. Ante esse quadro situacional, este artigo tem por objetivo a avaliação – por manejo do método investigativo da tópica jurídica – das condições de apresentação da prática de garimpo em território indígena Yanomami, bem como do tratamento formalmente estabelecido na legislação brasileira. Dentre as principais inferências conclusivas está a observação de que as razoáveis e justas limitações ideais e ideológicas apostas no texto da Constituição de 1988 seguem gravemente desacompanhadas de iniciativas concretas de atribuição de sentido prático, razão por que medidas institucionais genuinamente pretendentes da composição de solução duradoura e efetiva para os problemas impostos aos indígenas da etnia Yanomami devem ser sujeitas a esforço interinstitucional dedicado, inclusive mediante comportamento colaborativo envolvente dos demais Estados nacionais fronteiriços.

Assassinatos de mulheres no estado da Paraíba:

Jaíne Araújo Pereira — 2024-12-12

A presente pesquisa tem como objeto de análise as informações estatísticas envolvendo os assassinatos de mulheres no Estado da Paraíba e sua correlação com o instrumento arma de fogo, tendo em vista responder à seguinte questão de investigação: considerando os índices numéricos, houve aumento nos crimes violentos letais intencionais de mulheres por arma de fogos na Paraíba entre os anos de 2019 e 2022? Supõe-se que a partir do ano de 2019, a política de ampliação e desburocratização do acesso às armas de fogo e de munição no Brasil pode ter influenciado a dinâmica da violência homicida contra vítimas mulheres, especialmente quando se considera que a residência é o local de mortes das mulheres por armas de fogo em 26% dos casos, enquanto a proporção para os homicídios dos homens, no mesmo ambiente e com o mesmo instrumento de morte, é de 11% (Instituto Sou da Paz, 2021). Com os dados oriundos da Unidade de Estatística Criminal e Análise de Dados (UECAD) da Polícia Civil da Paraíba, foi possível concluir que houve um aumento nas mortes violentas intencionais perpetrados contra as mulheres com a utilização de armas de fogo, principalmente entre os anos de 2020 e 2022, fato este que pode apontar como condicionante a facilitação do acesso às armas de fogo nos últimos anos no Brasil.

O futuro que nos é negado:

Gabriel Chiusoli Ruscito — 2024-12-12

As redes sociais, visando lucro, demandam contínua expansão de suas bases de usuários, que devem ser ativos na produção e no consumo de conteúdos, os quais lhes são direcionados conforme suas preferências, captadas por IA’s operadas algoritmicamente, criando nichos de consumo. A criação dessas “bolhas” simplifica as métricas utilizadas no direcionamento dos conteúdos e acelera o esvaziamento do debate público, formando-se uma lógica industrial de produção de conteúdo constituída pelo estímulo ao alto consumo, pela redução de complexidades discursivas e por polarizações. Esta pesquisa tem como objetivo investigar como o emprego de IA’s no direcionamento de conteúdos impacta na construção de um futuro pautado em ideais democráticos de efetiva cidadania. Assume natureza exploratória e descritiva, adotando-se, como método de procedimento, o levantamento por meio da técnica de pesquisa bibliográfica; como método de abordagem, o dedutivo, visando identificar como a criação de “bolhas” artificiais de conteúdo por IA’s impacta na fundamentalidade do princípio democrático e da efetiva cidadania.

Interseccionalidade manifesta:

Kenny Stephanny Souza Oliveira — 2024-12-12

O conceito de interseccionalidade foi sistematizado por Kimberlé Williams Crenshaw e publicado pela primeira vez em seu artigo “Desmarginalizando a intersecção de raça e sexo: uma crítica feminista negra da doutrina antidiscriminação, teoria feminista e políticas antirracistas” em 1989. A teoria interseccional sugestiona que, em vez de lidarmos exclusivamente com grupos distintos de pessoas, lidamos com grupos que se sobrepõem. Essa sobreposição pode se entrelaçar em âmbitos de gênero, raça, etnia, idade, entre outros. Crenshaw, antes de cunhar o conceito já vinha trabalhando-o em seus escritos sobre raça e gênero. Da mesma maneira, no sul global, as questões interseccionais já eram inquietações de pesquisadoras como Lélia Gonzalez (1984;2018) e Sueli Carneiro (1997) em seus ensaios e artigos sobre gênero e raça, com estudos sobre as dificuldades enfrentadas pelas mulheres negras, construção de identidades e feminismo negro. Os escritos de Lélia Gonzalez, antropóloga brasileira, assim como de outras pesquisadoras, com abordagem decolonial, são de suma importância para compreensão das questões interseccionais enfrentadas por mulheres de países de economia emergente e subdesenvolvidos. Por meio de uma pesquisa qualitativa, com abordagem decolonial, o objetivo do trabalho é traçar a contribuição epistemológica das teorias construídas por pesquisadoras no sul global como Lélia Gonzalez (1984;2018) e Sueli Carneiro (1997) para ampliação da compreensão do conceito de interseccionalidade.

O uso da inteligência artificial no combate ao tráfico de pessoas

Jordana Martins Perussi — 2024-12-12

O tráfico de pessoas pode assumir um caráter transnacional, sendo imprescindível a colaboração entre os Estados na repressão aos criminosos e na identificação e localização das vítimas. Para tanto, é possível que sejam utilizadas ferramentas de inteligência artificial como mecanismos de prevenção e combate ao delito do tráfico de pessoas. A presente pesquisa utilizou-se, em um primeiro momento, de uma revisão bibliográfica acerca da aplicação da inteligência artificial na segurança pública de forma geral e posteriormente da metodologia empírica qualitativa para constatar o emprego de inteligência artificial voltada à prevenção do crime do tráfico de pessoas. Destaca-se a existência do “Stop the Traffik” que utiliza dados gerados por seu programa “Traffik Analysis Hub”, em conjunto com seu aplicativo STOP APP, para identificar rotas de tráfico de pessoas, auxiliando no trabalho de ONGs e agências governamentais. Ainda, o “Spotlight”, cujo objetivo principal é acelerar a identificação das vítimas, atua analisando anúncios sexuais em plataformas virtuais e através da inteligência artificial busca detectar padrões de tráfico sexual infantil. Por fim, pode ser citado o Hotel50k que atua em conjunto com o aplicativo Traffick Cam. O Hotel50k é uma base de dados de imagens de quartos de hotéis que ajudam na identificação de locais que possam estar sendo utilizados como cativeiros para vítimas. A Traffick Cam é um aplicativo que permite que as pessoas enviem imagens de seus quartos de hoteis para contribuir com a referida base de dados.

Violência contra a mulher no brasil e democracia: uma análise da relação da violência contra a mulher por arma de fogo com o crescimento de discursos anti-democráticos

Gabriella Sousa da Silva Barbosa — 2024-12-12

A violência contra a mulher é uma grave violação aos direitos humanos. Fenômeno complexo, esta modalidade de violência relaciona-se com uma concepção patriarcal de realidade, ocorrendo majoritariamente no espaço privado, onde, em regra, o poder estatal faz-se menos presente, sendo substituído pelo poder masculino. Diante disso, a presente pesquisa possui o seguinte problema: há relação entre a violência contra a mulher por arma de fogo e o crescimento de discursos anti-democráticos no Brasil? Para responder a esse questionamento, far-se-á uma pesquisa quanti-qualitativa, analisando dados acerca da violência contra a mulher por arma de fogo no Brasil durante períodos de recrudescimento de discursos anti-democráticos, em especial durante os anos de governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, período em que os discursos anti-democráticos se intensificaram no Brasil. Além disso, a pesquisa realizará análise bibliográfica e documental. Pretende-se ao final do trabalho analisar a relação da violência com arma de fogo contra mulheres com concepções anti-democráticas, ou seja, vislumbrar se as percepções anti-democráticas também ancoram-se em uma concepção violadora de direitos humanos e patriarcal.

O massacre de Paraisópolis:

Nayhara Hellena Pereira Andrade — 2025-02-21

O presente artigo, que possui um viés bibliográfico e de análise documental, visa fazer uma análise do episódio conhecido como “O Massacre de Paraisópolis”, quando a “Operação Pancadão”, protagonizada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, culmina no pisoteamento de nove pessoas e a consequente morte dessas, após um tumulto entre os participantes de um baile funk que acontecia nas proximidades de onde ocorria a citada operação policial. Para tanto, tomado como aporte teórico as ideias da filósofa Judith Butler sobre as estruturas do reconhecimento social que ditam quais vidas serão passíveis de luto e aquelas que não são enlutáveis.

LA CONCEPCIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS SEGÚN LOS CUENTAS DE VENEZOLANOS RESIDENTES EN GOIÂNIA Y APARECIDA DE GOIÂNIA

Felipe Aquino Domiciano — 2024-12-12

La Organización de Naciones Unidas (ONU) entiende que los derechos humanos son derechos que están intrínsecamente vinculados al ser humano por el simple hecho de serlo. En el contexto venezolano, se sabe que los derechos humanos, por ejemplo el derecho a la vida y a la salud, son constantemente violados por el propio Estado-nación, lo que genera migraciones internacionales masivas. Así, el objetivo de este capítulo es presentar la concepción que los venezolanos tienen de los derechos humanos. A través de una investigación aplicada, de campo, exploratoria, cualitativa, descriptiva, bibliográfica y documental, se entrevistó a venezolanos residentes en Goiânia y/o Aparecida de Goiânia, con la pregunta orientadora “en su percepción, ¿qué son los derechos humanos?”. Los resultados revelan que fueron entrevistados 10 venezolanos, cinco hombres y cinco mujeres, de los cuales 9 poseen visa temporal y 1 refugiado, por lo que los derechos humanos se asocian con los derechos a la vida, la salud, la protección y la libertad, además de demostrar la existencia de venezolanos que desconocen el término. Además, muestra que la crisis sanitaria puede ser una de las causas frecuentes de migración internacional. Como consideración final, se sugiere la difusión de los derechos humanos, ya sea en las fronteras o en suelo brasileño, como forma de refutar la ignorancia.

Análisis de las instituciones jurídicas: la tutela y curatela frente al acceso a la justicia en materia penal

Rosa María Zacarías Gallegos — 2024-12-30

El presente artículo implica el estudio de las normas legales que se enfocan a desentrañar la situación de vulnerabilidad en las que se encuentran aquellas personas que sufren un estado de discapacidad física y/o mentalmente, y por consecuencia, se ven alterados sus derechos fundamentales consagrados en la Constitución. En ese sentido, el estudio abarca desde la exégesis de aquellas normas y/o principios que se ven involucrados con los Derechos Humanos, hasta la ejecución de la declaración del estado de incapacidad que se le determina a una persona. Lo anterior, tomando en cuenta la relación que implica sujeto – objeto y la doctrina que “prevé” la situación de vulnerabilidad a fin de obtener la percepción de la realidad social. El problema, también se refleja cuando las personas objeto de tutela, por cualquier condición, son condenadas a cumplir una sanción penal, pueden enfrentar condiciones de detención inhumanas, abuso por parte de otros reclusos o personal penitenciario, y la falta de atención adecuada a sus necesidades de salud mental.

Los aportes de la Encíclica Rerum Novarum en el reconocimiento de los Derechos Fundamentales en los artículos 1 y 23 de la Declaración Universal de los Derechos Humanos

Juan Carlos Mas Guivin — 2024-09-19

El objetivo de este escrito es dar a conocer que si bien la Encíclica Rerum Novarum tiene sus orígenes en otro siglo, hoy podemos observar su presencia en la Declaración Universal de los Derechos Humanos, base jurídica que tutela a la persona durante su desarrollo, sustentada en una de las teorías de los derechos humanos más antiguas de la historia, siendo esta la teoría de los derechos fundamentales. El tipo de investigación es teórica, aplicada y descriptiva siguiendo los lineamientos del enfoque cualitativo.

Educomunicação, Competência Comunicativa e estado de direito: educação para o uso das redes sociais

Alessandro Rezende da Silva — 2024-12-28

O estudo foi orientado a um grupo focal de alunos de 10 anos que estudaram em uma escola pública do Distrito Federal, no ano 2018. Partindo da pergunta: como a instituição pública educa seus alunos para o uso da comunicação virtual? Dessa maneira, objetiva-se colocar em discussão sobre o direito de comunicação em um estado de direito formado por uma burocracia hierárquica tradicional. O Distrito Federal possui uma população estimada em 2 milhões de habitantes, dividida em 31 cidades satélites. Foi utilizado o método de investigação-ação, com técnica de entrevistas, análise de dados sobre a atuação dos alunos nas redes sociais, com observação sobre o paradigma técnico-econômico que critica novos compromissos para a sociedade da informação. A informação e o conhecimento são indispensáveis para qualquer atividade dentro das organizações e, por isso, é preciso retirar os exageros utópicos que configuram a “computopia”.

Sistema jurídico penal como garante de los derechos humanos en el derecho mexicano

Edgar Alejandro Márquez Alfaro — 2024-09-19

Partiendo de la realidad mexicana, el objetivo de este artículo es discutir cómo los Sistemas de Justicia, legalmente establecidos en el mundo, enfrentan la necesidad de armonizar, por un lado, los intereses del Estado, en busca de la verdad procesal y, por el otro, los intereses de los ciudadanos. procesado para salvaguardar sus derechos individuales. La metodología adoptada fue la investigación bibliográfica con análisis de revistas de prestigio internacional, así como textos actualizados que ayuden a promover mejor el análisis de las variables investigadas; en este caso, protección estatal de los derechos humanos y también se realizó un análisis de las normas legales.

Impacto de la subrogación materna en el ámbito penal en el sistema jurídico mexicano

Luz María Guerrero Delgado — 2024-12-30

Vivimos en un mundo globalizado donde la tecnología y los avances científicos son reconocidos como derechos humanos, algunos impactan inusualmente en el ámbito penal, tal es el caso de la subrogación materna, figura moderna del derecho familiar. El fin de este trabajo es analizar dicha circunstancia, para lo cual, se examinaron sus particularidades, implicaciones sociales, la falta de configuración específica de algún tipo penal, encaminado a sancionar a los involucrados en el contrato de cuenta de ser indispensable. Para efecto de explicarlo se efectuó una investigación cualitativa con enfoque descriptivo, encontrándose un silencio a ese respecto. Finalizando con algunas ideas para realizar una sanción punible efectiva a las conductas implícitas de ser necesario, sin importar nacionalidad de los contratantes, complejidades abordadas en el presente artículo.

Impacto de la Violencia Familiar y Estructural en la Mujer y sus Hijos: Algunos Apuntes

Neyda Nataly Oviedo Guevara — 2024-09-19

El artículo analiza la violencia familiar y la violencia estructural y los efectos que tienen en la familia, particularmente en las mujeres y los niños. El análisis se centra en los factores y consecuencias de esta violencia. La metodología utilizada fue investigación bibliográfica, análisis de Normas Jurídicas e Indicadores Sociales y Económicos.

Religious freedom and human Rights: The Brazilian experience

Margareth Pereira Arbués — 2024-09-19

This article proposes a reflection on the relationship established between the right to religious freedom and democracy. Freedom of religious belief and religiosity has sought its place in a world that is becoming increasingly plural. However, currently, at the same time that the affirmations of religious plurality occur, it is possible to verify a growing questioning about the existing border between the private and intimate sphere, which legitimizes the freedoms of belief, and the public sphere, which is regulated and it is subject to the administration of collective interests by the Democratic States of Law. Thus, such questioning integrates a problematization that is old, and that remains with vitality, about what is the limit of intervention of a secular state in the private sphere of individuals, and to what extent it is legitimate with regard to freedom of belief. In this sense, its main objective is to understand the fragility of the discourse that permeates the relationship between religion and democracy. To this end, it begins with an analysis of the preservation of freedoms, particularly that of religion and belief, promoted by the Universal Declaration of Human Rights (1948). From there, it is essential to understand the concepts of secularization and secularization. It is worth noting that the latter led to the growing emergence of spheres of social life distinct from a traditional collective political conception, and that secularization, in turn, means discussing the application of law and the functioning of the state. Added to this, it is also worth discussing religious freedom in the context of a Democratic State of Law. Finally, it concludes by highlighting the Brazilian experience, having as a key point the normative interpretation of the Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988.

Racismo e discurso: a construção da linguagem racial de ditos e não-ditos na violação aos Direitos da População Negra Brasileira

Rodrigo Gonçalves de Souza — 2025-04-01

Este artigo tem por objetivo demonstrar como o racismo opera o conceito de “raça” sob a perspectiva dos discursos, de maneira que a linguagem social dos ditos (e dos não-ditos) possa conferir privilégios ou imputar desvantagens a indivíduos com base no critério de discriminação racial. O problema proposto nesse artigo é: Qual o papel do discurso nesse processo de racialização? O referencial teórico foi uma epistemologia afrocentrada. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica e análise documental.

Juez y democracia: por una democratización

Francisco Javier Guerra Pérez — 2024-09-19

Este artículo aborda la necesidad de una democratización jurisdiccional. Discute los conceptos de Democracia, División de Poderes, Independencia del Poder Judicial, Juez en democracia y las relaciones entre Democracia, Populismo. La metodología utilizada fue la investigación bibliográfica.

La Jurisdiccionalidad del Arbitraje Internacional como Método Alterno de Solución de Conflictos en Materia de Inversión

Edwin Stevan Rojas Guillén — 2024-09-19

El presente busca dar un alcance sobre la importancia del arbitraje como método alterno de solución de conflictos; asimismo, una figura jurisdiccional que trasciende como elemento fundamental para resolver las controversias, es importante tener presente que debe existir un acuerdo consensual entre las partes de forma previa para solucionar sus diferencias si en un futuro se produjera algún incumplimiento del contrato, por lo tanto, no acudirían a un órgano jurisdiccional sino a un órgano privado reconocido que dará solución a sus controversias con la misma relevancia que una sentencia judicial. La metodología utilizada para esta investigación fue la investigación bibliográfica y documental, especialmente el análisis de normas jurídicas.