Legal Name and Gender Rectification: a historical assessment in light of human rights

Abstract

O presente artigo analisa historicamente o processo de retificação de prenome e gênero de pessoas trans no Brasil, a partir de uma abordagem fundamentada nos direitos humanos e na evolução das normas jurídicas nacionais e internacionais. Inicialmente, examina-se o princípio da imutabilidade do nome na Lei de Registros Públicos e a forma como o sistema jurídico brasileiro tradicionalmente condicionou a alteração do registro civil à judicialização, à produção de laudos médicos e psicológicos e à patologização das identidades trans. Em seguida, o texto discute os avanços promovidos por decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente a ADI nº 4275/2018, que reconheceu o direito à alteração de prenome e gênero diretamente em cartório, sem exigência de cirurgia, laudos ou autorização judicial. O estudo também analisa a influência de diretrizes internacionais, como os Princípios de Yogyakarta e a Opinião Consultiva nº 24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como os limites ainda existentes no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente diante da permanência de barreiras burocráticas, econômicas e culturais. Por fim, sustenta-se que, embora tenham ocorrido avanços relevantes no reconhecimento da autodeterminação de gênero, persiste um déficit legislativo e institucional que dificulta a plena efetivação da cidadania e da dignidade das pessoas trans no Brasil.