CASA CIVIL, P. da R. DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Revista Inter-Ação, Goiânia, v. 31, n. 2, p. 311–323, 2007. DOI: 10.5216/ia.v31i2.1264. Disponível em: https://revistas.ufg.br/interacao/article/view/1264. Acesso em: 3 out. 2024.