IGUALDADE OU EQUIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA? UM DEBATE CONCEITUAL - Lima, Naira da Costa Muylaert (Revista Inter-Ação, 2024)
Este trabalho tem como objetivo propor uma discussão teórica sobre os princípios de justiça subjacentes às políticas educacionais e às práticas escolares. As reflexões propostas foram feitas a partir do entendimento da Educação como um direito público subjetivo, tendo como referência conceitual o princípio da diferença – termo estabelecido por John Rawls para a gestão das desigualdades em sistemas político-liberais e que fundamenta a formulação e implementação de políticas públicas compensatórias (ações afirmativas). O estudo defende que a justiça na educação se concretiza por políticas que articulem os conceitos de equidade e igualdade que não são independentes e muito menos excludentes, pois possuem relação intrínseca. Entende-se que ações baseadas no conceito de equidade são instrumentos meios para a concretização da plena igualdade.