Celestino Cordeiro, E.; Passos Nishiwaki, K. N. FUNDAMENTOS LEGAIS DA INSTITUIÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS NO BRASIL: QUESTÕES E RESPOSTAS ÀS CONTROVÉRSIAS POLÍTICAS SOBRE A MATÉRIA: LEGAL FOUNDATIONS OF THE INSTITUTION OF METROPOLITAN REGIONS IN BRAZIL: QUESTIONS AND ANSWERS TO POLITICAL CONTROVERSIES ON THE MATTER. BGG 2022, 42.