IMPOSTO TERRITORIAL RURAL:ANÁLISE CRÍTICA DE SUA VOCAÇÃO EXTRAFISCAL E EFETIVIDADE À LUZ DA TEORIA DA ENCRIPTAÇÃO DE RICARDO SANIN-RESTREPO

RURAL LAND TAX: CRITICAL ANALYSIS OF ITS EXTRAFISCAL APPLICATION AND EFFECTIVENESS IN LIGHT OF RICARDO SANIN-RESTREPO'S THEORY OF ENCRYPTION OF POWER

Resumo

Trata-se de estudo que busca analisar se o ITR- Imposto Territorial Rural vem cumprindo a sua vocação extrafiscal agrária. Tal apreciação se desenvolve em dois momentos: primeiramente, verifica-se, com amparo em estatísticas, que o imposto não obteve êxito em diminuir a concentração de terras e, em um segundo momento, perquire-se e pondera-se as razões pelas quais o imposto não alcançou seu desiderato. Para tanto, serão investigados os contextos histórico agrário e o tributário brasileiro e suas implicações na conformação atual do ITR. Na pesquisa foram empregadas a revisão bibliográfica, pesquisa documental stricto senso e documental legislativa, bem como estudos estatísticos de indicadores econômicos e de distribuição de terras. O referencial teórico do estudo estribou-se na teoria da “Decriptação do Poder” de Ricardo Sanin-Restrepo, que propõe a analisar a interdição da política pela interdição do acesso à linguagem. A conclusão do estudo sinaliza que o ITR não cumpriu sua vocação agrária devido à encriptação da linguagem legal, ausência cadastro confiável e integrado de terras públicas e privadas e pela estrutural e histórica desigualdade de ordenação territorial brasileira.