A DEFESA JURÍDICA DO CERRADO NO PLANO FEDERAL: ANÁLISE DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DO CÓDIGO FLORESTAL
THE LEGAL DEFENSE OF THE CERRADO AT THE FEDERAL LEVEL: ANALYSIS OF THE NATIONAL ENVIRONMENTAL POLICY AND THE FOREST CODE
DOI:
https://doi.org/10.5216/rfd.v50i1.85084Palavras-chave:
Cerrado, Bioma, Legislação federal, Política Nacional do Meio Ambiente, Código FlorestalResumo
O cerrado é o segundo maior bioma do Brasil, onde nascem importantes bacias hidrográficas brasileiras. Todavia, a sua proteção legal está aquém do necessário. Não há norma de proteção específica, dependendo o bioma de legislações genéricas de proteção ambiental. Nesse sentido, é necessário examinar o arcabouço normativo no nível federal, especialmente a Política Nacional do Meio Ambiente e o Código Florestal, normas relevantes na governança ambiental pátria. Para atingir os objetivos da pesquisa, a metodologia empregada combinou estudo bibliográfico e análise documental (normas e jurisprudência). Conclui-se que o arcabouço infraconstitucional federal possui potencial protetivo relevante, mas não suficiente, para assegurar a tutela adequada do Cerrado. A proteção existente é indireta, genérica e marcada por compromissos com a lógica desenvolvimentista, o que limita sua eficácia diante das pressões econômicas, da expansão da fronteira agrícola e das mudanças no uso do solo.
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