CONECTAR PARA PROTEGER? A GESTÃO ESCOLAR DIANTE DO ECA DIGITAL E DA ENEC
DOI:
https://doi.org/10.5216/ia.v51i2.86228Palavras-chave:
Gestão Escolar; Política Educacional; Proteção de Dados; Direitos da Criança e do Adolescente.Resumo
O artigo analisa como a convergência entre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e o ECA Digital (Lei n. 15.211/2025) reconfigura as responsabilidades da gestão escolar diante da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (ENEC). Por meio de análise documental articulada à análise de conteúdo, fundamentada na gestão democrática e nos estudos críticos sobre dataficação e plataformização, o estudo identifica cinco incumbências do gestor quanto ao tratamento de dados de estudantes. Evidencia-se uma assimetria normativa estrutural entre essas obrigações e as condições formativas e institucionais para seu exercício, que reconfigura a subjetividade profissional do gestor.
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